O que é?
O Adicional por Tempo de Serviço, ou quinquênio, é um benefício incorporado ao salário, concedido a cada cinco anos de efetivo exercício, que o servidor público do Estado de São Paulo tem direito a receber na folha de pagamento.

Os adicionais por tempo de serviço são concedidos aos servidores públicos, a contar da data em que o servidor completar o tempo de serviço público computável exigido, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo.

Quem tem direito?
Segundo a Constituição Estadual, (artigo 129) servidores públicos estaduais ativos, aposentados e seus pensionistas têm o direito de ter seus quinquênios calculados com base nos vencimentos integrais, ou seja, o salário base acrescido
das vantagens pecuniárias permanentes, de natureza não eventual, como prêmios, gratificações e adicionais.

Desta forma, os quinquênios não devem ser calculados levando em conta o salário-base.

Ocorre que o Estado de São Paulo não calcula de forma correta tais acréscimos, sendo-lhe devido, ainda, o equivalente retroativo, isto é, o que o servidor deixou
de ganhar nos últimos 5 anos.

Caso os quinquênios estejam sendo calculados, utilizando o salário-base, os servidores púbicos podem ingressar com ação judicial para pleitear o recálculo do adicional por tempo de serviço, de modo que incida sobre todos os vencimentos, e não somente sobre o vencimento padrão.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem reconhecendo o direito dos servidores públicos e seus pensionistas ao recálculo dos adicionais sobre os
vencimentos integrais.